REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO

Teacher

Overview

APRESENTAÇÃO

Nas eloquentes palavras de Manuel Januário da Costa Gomes, “[a] atividade humana, social e económica é, por natureza, uma atividade de risco”, a qual “não seria hoje concebível sem mecanismos de gestão e distribuição do risco, existindo segmentos inteiros da vida económica e social hodierna cujo funcionamento apenas é possível graças à existência de entidades especificadamente dedicadas à exploração empresarial da cobertura de risco – as empresas de seguros” – para as quais indivíduos e organizações transferem (ou externalizam) os custos económicos associados aos riscos da sua atividade.

Considerando, pois, a importância teórica e prática da “atividade de cobertura remunerada de riscos alheios”, a qual não é objeto, contudo, de um tratamento sistemático e autónomo nos Cursos de Direito e de Solicitadoria das instituições de ensino superior nacionais, esta formação propõe-se explanar os aspetos essenciais do regime comum do contrato de seguro, previsto no Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, sem descurar, contudo, a necessária convocação de outros regimes – nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro – que revestem da maior importância na regulação daquele contrato, entendido, hodiernamente, como um “contrato especial, assente no Direito Civil e não no comercial”, por conta da marcada aproximação a um “Direito de tutela do consumidor” (António Menezes Cordeiro).

DATA:

28 DE NOVEMBRO: 14:30 – 17:30

DURAÇÃO

3 horas (2 hora e 30 minutos para exposição de conteúdos + 30 minutos para Q&A)

PROGRAMA RESUMIDO – Sessões TEAMS

Considerações introdutórias
Disciplina normativa relevante
Contrato de seguro: noção geral e elementos fundamentais
Contrato de seguro: características distintivas
Contrato de seguro: tipologia e ramos
Formação do contrato de seguro
Celebração, execução e extinção do contrato de seguro
Casos práticos

DESTINATÁRIOS

Este curso é dirigido a todos os profissionais da Justiça, nomeadamente advogados, solicitadores, magistrados e profissionais do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros e dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, juristas de associações de consumidores e de associações empresariais, profissionais da atividade seguradora, profissionais de serviços municipais de apoio ao consumidor, estudantes de Cursos de Direito e de Solicitadoria, bem como a todos aqueles que queiram maximizar os seus conhecimentos nesta temática.

FORMADOR

Carlos Filipe Costa | Licenciado em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Doutorando em Direito, Ramo Ciências Jurídico-Processuais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogado (com inscrição voluntariamente suspensa). Pós-Graduado em Direito dos Contratos e do Consumo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Juiz-Árbitro no TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, no CIAB (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga) – Tribunal Arbitral de Consumo e no CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Consultor na Dower CMNS – Sociedade de Advogados, SP, RL (Dower Law Firm).