A TITULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

A TITULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

A titulação de factos sujeitos a registo, era até 1 de janeiro de 2009, essencialmente, feita por escritura pública, a qual é um ato próprio exclusivo dos notários.

Tudo se alterou a partir dessa data, passando a mesma titulação a poder ser efetuada por outras entidades que não apenas os notários, designadamente, por advogados e solicitadores.

Todavia, mantiveram-se as regras, uma vez que a titulação de atos sujeitos a registo predial deve conter os mesmos requisitos legais a que estão sujeitos os negócios jurídicos sobre imóveis, aplicando-se subsidiariamente o Código do Notariado. Reforçou-se, até, as obrigações fiscais inerentes e impôs-se como condição de validade documentos particulares autenticados, o depósito eletrónico desses documentos.

Os advogados e os solicitadores, passaram, assim, a poder titular factos sujeitos a registo predial, elencados no artigo 22.º do DL 116/2008, de 04.07, com a observância dos mesmos deveres de verificação, qualificação e comunicação a que estão sujeitos, nomeadamente, os notários. Acresce, ainda, que lhes foi imposta mais uma obrigação, que consiste no pedido de registo, uma vez que cabe ao titulador a promoção do registo predial daqueles factos por si titulados.

Ora, os advogados e os solicitadores passaram a poder formalizar, entre outros, contratos de compra e venda de imóveis. Daí, a importância de uma abordagem aos aspetos fiscais e registais, bem como aos documentos instrutórios e menções necessárias e obrigatórias e obrigações inerentes para os tituladores.

DURAÇÃO

6 horas (duas sessões de três horas)

• 20 de maio / 18:30 horas
• 22 de maio / 18:30 horas

PROGRAMA RESUMIDO – Sessões ZOOM

– As diversas formas de titular – o DPA, em especial

– Requisitos gerais e especiais

– Documentos instrutórios – arquivados/exibidos

– Menções especiais

– Obrigações – Fiscais e Registais

– Formalização de um contrato de compra e venda

 FORMADORA

Fernanda Pereira | Notária estagiária; Oficial de Registos; Docente do Ensino Superior; Licenciada em Direito; Mestre em Solicitadoria, especialização em contratos; Licenciada em solicitadoria; Pós-Graduada em Direito Notarial e Registal; Especialista em Registos e Notariado

PREÇO

Geral (preço de lançamento 1.ª edição): 900,00 EUROS

Estudantes / Advogados Estagiários e Solicitadores Estagiários (preço de lançamento 1.ª edição): 80,00 Euros

FORMAS DE PAGAMENTO

Pagamento pode ser efetuado (com identificação do formando) das seguintes formas:

• Transferência bancária
  • Beneficiário: FORMATIUS
  • Conta n.º: 303200071930
  • IBAN: PT50026903030020007193012
  • BIC/SWIFT: BKBKPTPL

• MBWAY
  • Número: 937758289