AS ALTERAÇÕES À “LEI DA IMIGRAÇÃO”

AS ALTERAÇÕES À “LEI DA IMIGRAÇÃO”

– AS NOVIDADES DA LEI N.º 61/2025, DE 22 DE OUTUBRO –

APRESENTAÇÃO

As dificuldades na implementação administrativa das exigências legais em matéria de nacionalidade e permanência têm gerado diversa e complexa conflitualidade perante os competentes órgãos administrativos como judiciais. A relevância social, política e jus-fundamental dos procedimentos previstos na Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, (Entrada, Permanência, Saída e afastamento de Estrangeiros do Território Nacional) tem levado a importantes desenvolvimentos na jurisprudência nacional, incluindo constitucional, bem como a alterações na legislação que interessa avaliar. O propósito da presente ação de formação é a apresentação e discussão das principais soluções normativas introduzidas pela da Lei n.º Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, em alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

CERTIFICADO:

No final da formação será emitido um certificado de frequência.

DURAÇÃO

3 horas

PROGRAMA RESUMIDO – Sessões TEAMS

1. Breve referência às posições jurídicas substantivas nos procedimentos de nacionalidade e de permanência
2. O procedimento legislativo da Lei n.º Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, em especial o controlo constitucional
3. As novidades legislativas no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

DATA

13 de novembro: 18:00 Horas

FORMADOR

Prof. Doutor Ricardo Sousa da Cunha

PREÇO

Geral: 65,00 EUROS

Estudantes / Advogados Estagiários e Solicitadores Estagiários: 55,00 Euros

FORMAS DE PAGAMENTO

Pagamento pode ser efetuado (com identificação do formando) das seguintes formas:

• Transferência bancária
  • Beneficiário: FORMATIUS
  • Conta n.º: 303200071930
  • IBAN: PT50026903030020007193012
  • BIC/SWIFT: BKBKPTPL

• MBWAY
  • Número: 937758289