RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO, EM ESPECIAL, A ARBITRAGEM

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO, EM ESPECIAL, A ARBITRAGEM

APRESENTAÇÃO

Os meios de resolução alternativa de litígios constituem, hoje, parte integrante e já bastante relevante do nosso sistema jurisdicional, contando, para tal, com um forte impulso dos poderes públicos. Desde o último quartel do século XX, no plano legislativo, foi aprovada a Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de agosto, entretanto revogada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro – a atual LAV) –, a Lei dos Julgados de Paz (Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho) e, mais recentemente, a Lei da Mediação (Lei n.º 29/2013, de 19 de abril), um movimento legiferante que vem sendo acompanhado pela criação e colocação em funcionamento de centros de arbitragem institucionalizada (em áreas como o Direito do Consumo, o Direito Administrativo e Tributário e o Direito da Propriedade Industrial), de Julgados de Paz e de serviços de mediação (familiar, laboral e penal).

Em particular, os centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de arbitragem de consumo assumem-se, cada vez mais, como uma verdadeira alternativa aos tribunais judiciais para a resolução de litígios entre consumidores e profissionais, oferecendo uma resposta mais pronta e adequada à pacificação social, com um forte envolvimento das partes na construção das soluções, pelo que os cidadãos, em geral, e todos os operadores da Justiça, em especial, devem estar familiarizados com os regimes normativos que são aplicáveis aos procedimentos de resolução alternativa de litígios consumeristas.

DURAÇÃO

3 horas (2 horas e 30 minutos para exposição de conteúdos + 30 minutos para Q&A)

DATA:

27/09 (sexta-feira) entre as 10h e as 13h

PROGRAMA RESUMIDO – Sessões ZOOM

• Enquadramento – meios de reação do consumidor
• Noção de litígio de consumo
• Vantagens da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
• Jurisdição do Tribunal Arbitral de Consumo
• Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
• Disciplina normativa relevante
• Procedimentos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
• Pressupostos processuais e questões práticas da tramitação processual
• O papel dos advogados e dos solicitadores na Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

FORMADORES

Carlos Filipe Costa

Licenciado em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Doutorando em Direito, Ramo Ciências Jurídico-Processuais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogado (com inscrição voluntariamente suspensa). Pós-Graduado em Direito dos Contratos e do Consumo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Juiz-Árbitro no TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, no CIAB (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga) – Tribunal Arbitral de Consumo e no CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Consultor na Dower CMNS – Sociedade de Advogados, SP, RL (Dower Law Firm).

DESTINATÁRIOS

Este curso é dirigido a todos os profissionais da Justiça, nomeadamente advogados, solicitadores, magistrados e profissionais dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, juristas de associações de consumidores e de associações empresariais, profissionais de serviços municipais de apoio ao consumidor, estudantes de Cursos de Direito e de Solicitadoria, bem como a todos aqueles que queiram maximizar os seus conhecimentos nesta temática.

PREÇO

Geral (preço de lançamento 1.ª edição): 65,00 Euros

Estudantes / Advogados e Solicitadores Estagiários (preço de lançamento 1.ª edição): 55,00 Euros

FORMAS DE PAGAMENTO

Pagamento pode ser efetuado (com identificação do formando) das seguintes formas:

• Transferência bancária
  • Beneficiário: FORMATIUS
  • Conta n.º: 303200071930
  • IBAN: PT50026903030020007193012
  • BIC/SWIFT: BKBKPTPL

• MBWAY
  • Número: 937758289