MEIOS DE REAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE NACIONALIDADE E PERMANÊNCIA

MEIOS DE REAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE NACIONALIDADE E PERMANÊNCIA

APRESENTAÇÃO

As dificuldades na implementação administrativa das exigências legais em matéria de nacionalidade e permanência têm gerado diversa e complexa conflitualidade perante os competentes órgãos administrativos como judiciais. A relevância social, política e jus-fundamental dos procedimentos previstos na Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), no DL n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro (Regulamento da Nacionalidade), e na Lei n.º 23/2007, de 04 de julho (Entrada, Permanência, Saída e afastamento de Estrangeiros do Território Nacional), tem levado a importantes desenvolvimentos na jurisprudência nacional que interessa avaliar. O propósito da presente ação de formação é a apresentação e discussão das principais soluções normativas para a tutela procedimental administrativa e judicial das posições jurídicas reconhecidas na legislação respetiva, em diálogo com os mais recentes desenvolvimentos da jurisprudência.

DURAÇÃO

4 horas

PROGRAMA RESUMIDO – Sessões ZOOM

1. Breve referência às posições jurídicas nos procedimentos de nacionalidade e de permanência;
2. A vinculação administrativa ao Direito nos hard cases;
3. A decisão administrativa em prazo justo:
   1. Os prazos de decisão,
   2. Consequências jurídicas da sua violação,
   3. O silêncio da Administração, em especial;
4. A tutela judicial do direito a uma decisão administrativa em prazo justo:
   1. A tutela cautelar e a tutela urgente,
   2. A tutela principal,
   3. A execução administrativa e judicial.
5. Breve referência à jurisprudência do CEDH sobre a justiça em prazo justo

DATA

11 de outubro: 09:00 Horas

FORMADOR

Prof. Doutor Ricardo Sousa da Cunha

PREÇO

Geral (preço de lançamento 1.ª edição): 80,00 EUROS

Estudantes / Advogados e Solicitadores Estagiários (preço de lançamento 1.ª edição): 70,00 Euros

FORMAS DE PAGAMENTO

Pagamento pode ser efetuado (com identificação do formando) das seguintes formas:

• Transferência bancária
  • Beneficiário: FORMATIUS
  • Conta n.º: 303200071930
  • IBAN: PT50026903030020007193012
  • BIC/SWIFT: BKBKPTPL

• MBWAY
  • Número: 937758289